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Moises Santos
Carazinho (RS)
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Direito Administrativo
,
100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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M
Moises Santos
Comentário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0000781-89.2012.8.26.0458 - 29/09/2016 do TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
·
há 10 anos
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Moises Santos
Comentário ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
Tribunal de Justiça de São Paulo
·
há 16 anos
Boa Tarde,
Já esta pacificado nos tribunais que a notificação é instrumento necessário para que possa recorrer da notificação em conformidade com Art.
5º
CF
e seguintes.
Com o devido processo legal muito multas serão examinadas e os recursos providos, terminando assim com a indústria da multa.
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